Aviso legal

AVISO LEGAL

Última atualização: 17/Nov/2025

 

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Nome comercial: ANTIGUIDADES BRUNO FAUSTINO, UNIPESSOAL LDA

Endereço: Rua de Nossa Senhora de Fátima, 381, 4050 Porto, Portugal

NIF/NIPC: 513872299

E-mail: info@antiqueporto.com

Telefone: +351 910 333 354

Website: www.antiqueporto.com

 

OBJETO SOCIAL

A Antique Porto dedica-se à comercialização de antiguidades, incluindo porcelanas, cerâmicas, pratas, mobiliário antigo e outros objetos de arte e coleção de origem portuguesa e internacional.

 

NATUREZA DOS PRODUTOS

Artigos Antigos e Vintage

Todos os produtos comercializados são artigos antigos, vintage ou usados, com características únicas e históricas. Cada peça é vendida "no estado em que se encontra", com as seguintes considerações:

Autenticidade e Proveniência:

  • As informações sobre datação, origem, autoria e proveniência são fornecidas com base no nosso melhor conhecimento profissional e investigação
  • Não podemos garantir certificação absoluta de autenticidade para todas as peças, salvo quando acompanhadas de documentação oficial
  • Peças sem marcas ou assinaturas são descritas como "atribuídas a" ou "estilo de" quando apropriado

Condição:

  • Todos os itens apresentam sinais naturais de idade e uso
  • Descrevemos com rigor todas as imperfeições, restauros, danos ou desgaste visíveis
  • Pequenas variações de cor podem ocorrer devido à fotografia e configurações de ecrã
  • Recomendamos a leitura atenta de todas as descrições e o exame cuidadoso das fotografias

Dimensões:

  • As medidas são aproximadas e podem ter pequenas variações
  • Todas as dimensões são fornecidas em centímetros (cm)

 

FOTOGRAFIAS E DESCRIÇÕES

As fotografias apresentadas no website são do item real à venda. Fazemos todos os esforços para:

  • Fotografar os itens com luz natural e representação fiel
  • Mostrar diferentes ângulos e detalhes relevantes
  • Destacar imperfeições ou danos quando existentes

No entanto, não podemos garantir que a visualização no seu dispositivo seja 100% fiel às cores e tonalidades reais devido a variações de ecrã, calibração e iluminação.

 

PEÇAS ÚNICAS

Salvo indicação contrária, todos os artigos são peças únicas. Uma vez vendidos, não podem ser repostos com itens idênticos.

 

RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

Isenção de Garantias:

Devido à natureza histórica e usada dos produtos:

  • Não oferecemos garantias de comercialização ou adequação a fins específicos
  • Não garantimos que os itens estejam livres de defeitos ocultos inerentes à sua idade
  • A responsabilidade por defeitos ocultos está limitada ao previsto na lei portuguesa

Uso e Manuseamento:

  • Muitas peças antigas são frágeis e requerem manuseamento cuidadoso
  • Alguns itens podem ser apenas decorativos e não adequados para uso funcional
  • É responsabilidade do comprador avaliar a adequação do item ao uso pretendido

Restauros:

  • Quando conhecidos, todos os restauros são descritos
  • Restauros antigos podem não ser visíveis ou conhecidos por nós
  • A presença de restauros não identificados não constitui motivo de devolução

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Proteção do Consumidor

Este website e as transações aqui realizadas estão sujeitas à legislação portuguesa e europeia, incluindo:

  • Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)
  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos dos Consumidores)
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias. No entanto, este direito não se aplica aos nossos produtos, conforme previsto no artigo 16.º, alínea c) - bens confeccionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos (artigos únicos e antiguidades).

Livro de Reclamações

Disponibilizamos Livro de Reclamações eletrónico, conforme legislação portuguesa. Para apresentar uma reclamação, contacte-nos através de info@antiqueporto.com.

Pode também apresentar reclamações através da plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Direitos de Autor:

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, fotografias, gráficos, logótipos e design, são propriedade da Antique Porto ou utilizados com autorização, e estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

É proibido:

  • Reproduzir, copiar ou utilizar fotografias ou conteúdos sem autorização prévia por escrito
  • Utilizar o nome, logótipo ou marca "Antique Porto" sem consentimento
  • Fazer scraping, download em massa ou utilização comercial do conteúdo

Fotografias de Produtos:

As fotografias dos produtos são propriedade exclusiva da Antique Porto. A sua reprodução, mesmo com fins educativos ou de divulgação, requer autorização prévia.

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

A Antique Porto compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679).

Responsável pelo tratamento de dados:

ANTIGUIDADES BRUNO FAUSTINO, UNIPESSOAL LDA

NIF: 513872299

E-mail: info@antiqueporto.com

Dados recolhidos:

  • Nome, morada, e-mail, telefone (para processamento de encomendas)
  • Dados de pagamento (processados por plataformas seguras)
  • Histórico de compras e comunicações

Finalidade:

  • Processamento e envio de encomendas
  • Comunicação sobre encomendas
  • Marketing (apenas com consentimento prévio)

Direitos:

Tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de info@antiqueporto.com.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

 

PREÇOS E PAGAMENTOS

Preços:

  • Todos os preços estão expressos em Euros (€)
  • Incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável)
  • Podem ser alterados sem aviso prévio
  • O preço aplicável é o vigente no momento da encomenda

Regime de IVA - Bens em Segunda Mão:

A Antique Porto pode aplicar o regime especial de tributação dos bens em segunda mão (artigo 9.º do RITI), quando aplicável. Neste regime, o IVA não é destacado na fatura.

Métodos de Pagamento:

  • Transferência bancária
  • Cartão de crédito/débito (através de gateway seguro)
  • PayPal ou outros métodos disponibilizados pela plataforma Shopify
  • [OUTROS MÉTODOS QUE ACEITE]

 

DISPONIBILIDADE E RESERVAS

Stock:

  • Os produtos estão sujeitos a disponibilidade
  • Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas se o item já não estiver disponível
  • Peças únicas podem ser vendidas simultaneamente noutros canais (loja física, feiras, etc.)

Reservas:

  • Não aceitamos reservas sem pagamento
  • O pagamento confirma a encomenda e reserva o item

 

EXPORTAÇÃO E BENS CULTURAIS

Exportação para fora da UE:

Alguns artigos antigos podem estar sujeitos a restrições de exportação ao abrigo da legislação portuguesa e europeia sobre proteção do património cultural.

Se pretende exportar uma peça para fora da União Europeia, é sua responsabilidade:

  • Verificar se é necessária licença de exportação
  • Obter as autorizações necessárias junto das autoridades competentes
  • Cumprir a legislação do país de destino

A Antique Porto pode fornecer documentação de apoio, mas não se responsabiliza pela obtenção de licenças ou pelo cumprimento de regulamentação internacional.

 

LINKS EXTERNOS

Este website pode conter links para websites de terceiros. A Antique Porto não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites externos.

 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Antique Porto não se responsabiliza por:

  • Interrupções temporárias do website por manutenção ou problemas técnicos
  • Erros tipográficos ou imprecisões ocasionais nas descrições (que serão corrigidos assim que detetados)
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais
  • Uso inadequado ou manuseamento incorreto dos produtos após a entrega
  • Defeitos ocultos inerentes à idade e natureza histórica das peças

 

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Reclamações:

Para qualquer reclamação ou litígio, contacte-nos primeiro através de info@antiqueporto.com. Faremos todos os esforços para resolver a situação de forma amigável.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

Lei Aplicável e Jurisdição:

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca do Porto, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.

 

ALTERAÇÕES AO AVISO LEGAL

A Antique Porto reserva-se o direito de alterar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado.

 

CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com este Aviso Legal, contacte-nos:

E-mail: info@antiqueporto.com

Telefone: +351 910 333 354

Morada: Rua de Nossa Senhora de Fátima, 381, 4050 Porto, Portugal